Câmara aprova a regulamentação da emenda constitucional nº 29

Jair Souto, Presidente da AAM e Prefeito de Manaquiri

Foram mais de três anos de tramitação com a forte pressão exercida pelos prefeitos brasileiros e a Associação Amazonense de Municípios, até que na noite desta quarta-feira (21) a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 306/08 que regulamenta as despesas que podem ser consideradas de saúde para Estados, Municípios e União atingirem o percentual definido pela Emenda 29. Por ter sofrido alterações, a matéria voltará para o Senado.

Diversas mobilizações lideradas pela AAM junto com todo o movimento municipalista brasileiro reivindicavam que a Câmara dos Deputados votassem a matéria, já que os municípios amazonenses estão gastando em média 21% de seus orçamentos em saúde, conforme diz o presidente Jair Souto.

Dentro da proposta, os deputados derrubaram trecho que permitia a cobrança da CSS (Contribuição Social para a Saúde), imposto sobre transações financeiras cuja arrecadação seria destinada à saúde, de forma semelhante à CPMF, extinta em 2007. O texto aprovado é o de uma emenda do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação.

No plenário, 355 deputados votaram contra o imposto, 76 votaram a favor e 4 se abstiveram. Com a decisão, não foi criada uma nova fonte de recursos para a área, como esperava a presidenta Dilma Rousseff.

Durante a discussão do projeto, iniciada por volta das 16h desta quarta-feira, líderes da oposição se revezaram na tribuna para discursar contra a elevação da carga tributária. O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) foi um dos que bateu mais forte, chegando a firmar que o texto do relator Pepe Vargas era uma CPMF travestida de CSS. “Não é nada mais do que meter a mão no bolso do contribuinte brasileiro e ainda prejudicar os municípios”, atacou Caiado. Já o PT, por meio de seu líder Paulo Teixeira (SP), afirmava até o final que a criação de um novo imposto não iria contrariar a população. "Quem vem cá e diz que o povo não quer mais impostos está indo na contramão do mundo”, respondeu.

O resultado da regulamentação da emenda 29 foi resultado de um acordo firmado na semana passada entre líderes do governo e da oposição. Ficou acertado que o destaque do DEM seria colocado em votação assim que concluir a regulamentação da emenda.

Fonte: AAM